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Áreas de atuação

Direito do consumidor.

Fraudes, cobranças indevidas, produtos que não chegam e serviços que falham. O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra, e conhecer os direitos é o primeiro passo.

Temas desta área

  • Fraudes e golpes envolvendo bancos e instituições financeiras, como cartões, Pix e empréstimos não contratados.
  • Cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
  • Compras pela internet: produto errado, entrega atrasada e arrependimento.
  • Atrasos e cancelamentos de voos e viagens.
  • Serviços que não são prestados como foram contratados.
  • Produtos com defeito e garantia.
  • Seguros: negativa de indenização.
  • Publicidade enganosa e oferta não cumprida.
  • Golpes em vendas e em contatos por telefone e mensagem.

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Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos. Este texto é informativo e não substitui uma consulta.

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