
Informativos ∴ Consumidor
Novo SAC: o que a empresa passa a dever a você a partir de 2 de novembro.
O Decreto nº 13.135/2026, publicado em 13 de outubro, substitui as regras de 2022 sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o SAC. Entra em vigor em 2 de novembro de 2026, sem período de transição. O que muda está nos minutos que você passa ao telefone e no chat: quem atende, quanto tempo espera, como cancela e em quanto tempo a empresa resolve.
Para quem vale
O decreto alcança os fornecedores regulados pelo governo federal que se enquadrem nos critérios de cada agência, como telefonia, internet, TV por assinatura, bancos e cartões, energia elétrica, planos de saúde, seguros e aviação, e, agora de forma expressa, os serviços financeiros, de pagamento e de crédito prestados por aplicativo e sujeitos ao Banco Central. Loja física, comércio eletrônico em geral, construtora e condomínio continuam sob o Código de Defesa do Consumidor, sem esses prazos. Aplicativos de transporte e de entrega e as plataformas de intermediação ficam em regra própria: apresentam seus modelos de atendimento à Senacon, que os avalia e pode exigir ajustes.
Atendente humano das 8h às 20h
Por telefone e em pelo menos um canal eletrônico (chat, aplicativo ou mensageria), a empresa tem de oferecer atendimento humano em tempo real das 8h às 20h, todos os dias da semana. O canal eletrônico funciona 24 horas, ainda que fora desse período só com automação. A opção de falar com pessoa aparece em todos os níveis do menu, inclusive no primeiro, e o início do atendimento não pode ser condicionado ao fornecimento prévio de dados. Inteligência artificial pode fazer triagem, distribuição e até resolver a demanda, desde que a opção pelo humano continue disponível. Por telefone, a espera para chegar ao atendente é de até 20 segundos em pelo menos 80% das ligações e de até cinco minutos nas demais, salvo prazo diferente fixado pela agência do setor. Os menus têm no máximo cinco níveis, e a empresa não pode empurrar o consumidor para outro canal, a não ser o presencial, quando indispensável.
Cancelar onde contratou
O pedido de cancelamento vale na hora, independentemente de o consumidor estar em dia, salvo justificativa técnica expressa, e gera comprovante eletrônico. A opção de cancelamento imediato fica em todos os níveis do menu e tem de ser aceita pelos mesmos canais usados para contratar, pelo mesmo menu ou pela mesma modalidade de atendimento: contratou pelo aplicativo, cancela pelo aplicativo. Exigir outro menu, outro atendente ou outro canal é proibido. A empresa deve informar as condições, como multa de fidelidade, e só pode programar o cancelamento para data futura com a sua anuência.
Cobrança indevida: 48 horas
Diante de serviço não solicitado ou cobrança indevida, a empresa adota providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança e conclui o tratamento em até 48 horas. As demais demandas não urgentes têm resposta em até sete dias corridos, clara, objetiva, conclusiva e abrangendo todos os pontos. O consumidor é informado da conclusão e pode pedir a comprovação.
Ligação que cai, propaganda e repetição
Se a chamada cair durante o atendimento humano, a empresa retorna em até cinco minutos, aproveita o que já foi dito e informa o protocolo já atribuído. Publicidade é proibida em qualquer etapa, inclusive na espera. O atendente tem acesso ao histórico das demandas ativas e das que tratam do mesmo fato, e a demanda deve ser acompanhada até o fim, sem que o consumidor precise recomeçar ou fazer novos contatos sobre o mesmo pedido. Pessoas idosas têm prioridade, e os canais devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.
Os prazos que interessam a quem vai reclamar
Dois prazos merecem atenção. As gravações e as mensagens trocadas ficam guardadas por no mínimo 90 dias, e o consumidor pode pedir acesso nesse período. O histórico da demanda, com a resposta da empresa, é enviado em até cinco dias úteis quando solicitado e mantido por no mínimo seis meses após a solução. Quem pretende discutir uma cobrança ou um cancelamento mal feito precisa pedir a gravação e o histórico por escrito, logo, e guardar o protocolo e o comprovante eletrônico. Depois desses prazos, a prova pode simplesmente deixar de existir.
O que fazer
- Anote o protocolo de todo atendimento e guarde o comprovante eletrônico do cancelamento.
- Peça por escrito a gravação e o histórico da demanda enquanto estão disponíveis.
- Se a empresa descumprir os prazos, registre a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br, com o protocolo em mãos. A Senacon, os Procons e as agências fiscalizam e aplicam as sanções do Código de Defesa do Consumidor.
- Cobrança indevida já paga: o Código prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. O descumprimento do decreto é um parâmetro objetivo da falha do serviço.
FonteDecreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 (DOU de 13/10/2026), arts. 1º a 25; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14, 20 e 42, parágrafo único.
Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
Todos os informativos