
Informativos ∴ Contratos e negociações
Fiz 60 anos e o seguro de vida da empresa disparou. Pode?
Pode, mas com condições. Quem tem seguro de vida em grupo, pela empresa ou por uma associação, costuma levar um susto quando muda de faixa etária e o valor sobe de uma vez.
O que o STJ decidiu
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema em recurso repetitivo (Tema 1.211), o que faz a tese valer para todos os processos iguais. Ficou decidido que, no seguro de vida em grupo, é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado.
As condições
- O reajuste por idade tem de estar previsto de forma expressa nas condições do contrato.
- O segurado tem de ser comunicado antes, nas renovações.
- As normas da Susep e do Conselho Nacional de Seguros Privados têm de ser respeitadas.
Por que não vale a regra do plano de saúde
O STJ afastou a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei dos Planos de Saúde e do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa. As limitações de aumento por idade que protegem o consumidor no plano de saúde não alcançam o seguro de vida em grupo.
O que conferir
Peça à empresa, à associação ou à seguradora as condições gerais e o certificado do seguro. Veja se a tabela de faixas etárias estava prevista e se você foi avisado antes da renovação. O consumidor tem direito a informação clara, e cláusula que não foi informada de forma adequada não o obriga. Sem cláusula clara ou sem aviso prévio, o reajuste pode ser questionado.
Não deixe para depois
No mesmo julgamento, o STJ aplicou o prazo de 1 ano para as pretensões baseadas no descumprimento de deveres do contrato. Como o prêmio é pago mês a mês, o prazo não apaga o direito inteiro, mas as parcelas vencidas há mais de 12 meses antes da ação ficam para trás. Quem recebeu um reajuste que parece irregular não deve esperar.
E a nova Lei de Seguros?
A Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, admite prêmios variáveis nos seguros de vida. O STJ levou isso em conta: o reajuste por idade não depende de a seguradora provar, caso a caso, o desequilíbrio do contrato. Por isso, o que mais pesa hoje é conferir a cláusula escrita e o aviso prévio.
FonteSTJ, Segunda Seção, Tema 1.211; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46; Lei nº 9.656/1998, art. 15; Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 3º; Lei nº 15.040/2024.
Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
Todos os informativos