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O condomínio pode proibir o meu pet?
"A convenção não deixa ter animal." Muita gente já ouviu isso do síndico ou de um vizinho. Mas a proibição genérica, em regra, não se sustenta.
Proibição geral não vale
O STJ entende que a convenção de condomínio não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie no apartamento. A restrição só se justifica quando o animal traz risco à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais moradores.
O que o condomínio pode regrar
A convivência pode, sim, ter regras. A convenção e o regimento interno podem prever, por exemplo:
- uso de coleira ou transporte no colo nas áreas comuns;
- uso do elevador de serviço;
- limpeza imediata da sujeira e cuidados de higiene;
- respeito ao horário de silêncio.
Quando o pet vira problema
O dono responde pelo comportamento do animal. Latidos constantes, agressividade ou falta de higiene que prejudiquem o sossego, a saúde ou a segurança dos vizinhos podem levar a advertência, multa e, em casos graves, à retirada do animal.
Recebeu multa?
Peça, por escrito, a indicação da regra descumprida e a prova do incômodo. A multa precisa estar prevista na convenção ou no regimento e ter fundamento. Multa sem base pode ser contestada.
FonteSTJ, 3ª Turma, REsp 1.783.076; Código Civil, arts. 1.277 e 1.336, IV e § 2º.
Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
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