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Fim da escala 6x1: quem paga a conta nos contratos de serviço e de obra.
Com o fim da escala 6x1 (Emenda Constitucional nº 141/2026), a jornada cai de 44 para 40 horas semanais em duas etapas, com dois dias de descanso por semana e sem redução de salário. Para quem contrata serviço ou obra, a pergunta prática é simples: o custo da mão de obra sobe, e quem absorve a diferença?
Terceirização
Contratos de limpeza, portaria, segurança e manutenção costumam ter cláusula de reajuste ou repactuação ligada à convenção coletiva da categoria. É essa cláusula que diz se o prestador pode pedir reajuste, a partir de quando e em que medida. Sem cláusula, não há direito automático: é negociação entre as partes.
Obra por preço fechado
Na empreitada por preço global, o preço é fechado e só muda por acordo: o empreiteiro não pode exigir acréscimo sem autorização escrita do dono da obra (art. 619). O Código Civil prevê revisão a pedido do dono da obra quando o material ou a mão de obra ficam mais baratos em mais de um décimo (art. 620), e não o contrário.
Contrato antigo ou novo
Para contrato assinado antes da emenda, o prestador ou o empreiteiro pode pedir revisão: pela desproporção manifesta do valor (art. 317) ou por onerosidade excessiva decorrente de fato extraordinário e imprevisível (art. 478). O argumento é mais forte quanto mais antigo o contrato e quanto mais a mão de obra pesa no preço, e a tendência é revisar o valor, não desfazer o contrato (art. 479). Mesmo assim, a revisão de contratos entre empresas é excepcional e respeita a divisão de riscos combinada (art. 421-A). Para contrato novo, a emenda deixou de ser imprevisível: quem não tratar do tema assume o risco.
Prazo da obra
Menos horas por semana podem significar mais semanas de obra. Cláusulas de prazo, cronograma e multa por atraso merecem releitura, e o aditivo deve ser formalizado por escrito quando houver acordo.
O que fazer agora
- Em contratos em curso: ler as cláusulas de reajuste, repactuação, prazo e multa.
- Em contratos novos: prever por escrito a transição (42 horas a partir de meados de dezembro de 2026 e 40 horas um ano depois) e quem absorve o custo.
- Diante de pedido de reajuste: pedir a memória de cálculo do impacto antes de aceitar.
- Guardar a convenção coletiva da categoria do prestador, que é a base de qualquer pedido de reajuste.
- A convenção e as escalas merecem a leitura de um advogado trabalhista. O contrato, o preço e o prazo são a parte cível.
Atenção às escalas especiais
Escalas especiais, como a 12x36 da portaria, ainda dependem de regulamentação prevista para o fim do ano. Antes de assinar aditivo, vale esperar a regra sair ou deixar a cláusula aberta para ajuste.
FonteEmenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16/10/2026; Código Civil, arts. 317, 421-A, 478, 479, 619 e 620.
Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
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