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Fim da escala 6x1: o que muda para o seu condomínio.
O fim da escala 6x1 virou norma: o Congresso promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141/2026. Os prazos contam da publicação, e a primeira redução de jornada vale a partir de meados de dezembro de 2026.
O que a emenda diz
Descanso semanal remunerado de dois dias, um deles de preferência aos domingos. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais dois meses após a publicação, ou seja, a partir de meados de dezembro de 2026, e para 40 horas um ano depois. A redução não pode diminuir o salário. Acordos e convenções coletivas podem organizar a jornada de cada categoria, e setores com jornadas específicas dependem de regulamentação por lei.
Por que o condomínio precisa olhar para isso
O condomínio é empregador de porteiros, zeladores, faxineiros e outros funcionários, e muitos deles trabalham em escala 6x1. Com dois dias de folga por semana e menos horas, a escala atual deixa de fechar. As saídas são reorganizar os turnos, contratar mais gente ou terceirizar o serviço. Qualquer delas tem custo, e esse custo entra na previsão orçamentária e na cota condominial.
O que o síndico pode fazer desde já
- Levantar quem trabalha em qual escala e quantas horas por semana.
- Pedir à administradora e ao contador uma simulação de custo para os cenários de reorganização, contratação e terceirização.
- Ler a convenção coletiva da categoria, que vai definir como a mudança se aplica na prática.
- Incluir o tema na previsão orçamentária de 2027 e levá-lo à assembleia com números, antes de virar surpresa.
E a 12x36 da portaria?
A escala 12x36, comum nas portarias, tem média de 42 horas semanais: cabe na primeira fase da emenda e, na fase de 40 horas, vai depender da regulamentação e da convenção coletiva. As regras para escalas especiais ainda dependem de regulamentação prevista para o fim do ano. Antes de assinar aditivo com a terceirizada, vale esperar a regra sair ou deixar a cláusula aberta para ajuste. A convenção coletiva e as escalas merecem a leitura de um advogado trabalhista. O lado do condomínio, orçamento, assembleia e contrato de terceirização, é a parte cível.
FonteEmenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16/10/2026; CLT, art. 59-A.
Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada situação depende da análise do caso concreto.
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