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Comprei, paguei tudo e nunca recebi a escritura. E agora?

19 de novembro de 2026

É mais comum do que parece. O imóvel foi quitado anos atrás, por contrato particular ou "de gaveta", e a escritura nunca saiu. O vendedor sumiu, morreu, mudou de cidade ou simplesmente não assina. Enquanto isso, o imóvel continua no nome dele, e o comprador não consegue vender, financiar nem deixar o bem em ordem para a família. A lei tem uma resposta para isso, e hoje ela pode ser usada no próprio cartório.

Adjudicação compulsória

Quem prometeu vender e recebeu o preço é obrigado a passar a escritura. Se não passa, o comprador pode pedir a adjudicação compulsória, que transfere o imóvel para o seu nome sem a assinatura do vendedor. O nome assusta, mas a ideia é simples: alguém (o juiz ou, no caminho extrajudicial, o registrador) supre a assinatura que faltou.

Contrato sem registro também vale

Muita gente acha que perdeu o direito porque o contrato nunca foi levado ao cartório de imóveis. Não é assim: o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda. Basta que exista o contrato, sem cláusula de arrependimento, e que o preço tenha sido pago.

Não tem prazo

O STJ entende que o pedido para obter a escritura definitiva não prescreve. Quem comprou e pagou há dez, vinte ou trinta anos ainda pode pedir. Mas atenção: o pagamento tem de ser integral. Para o STJ, dívida prescrita não é o mesmo que dívida paga, e saldo em aberto impede a adjudicação.

Quando dá para fazer no cartório

Desde 2022, a adjudicação compulsória pode ser feita pela via extrajudicial, sem processo, desde que:

  • exista contrato de compra e venda, promessa, cessão ou permuta;
  • o preço esteja pago e isso possa ser provado;
  • o imóvel tenha matrícula (ou transcrição) no registro de imóveis;
  • o comprador esteja representado por advogado.

Passo a passo

  1. Reunir os documentos e conferir a matrícula atualizada do imóvel.
  2. Com o advogado, procurar um tabelião de notas, de livre escolha, que lavra a ata notarial: ela descreve o imóvel e a matrícula, o contrato, as cessões, se houver, e a prova do pagamento.
  3. O advogado apresenta o requerimento ao cartório de registro de imóveis onde o imóvel está matriculado. Em Santos, é o Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel (1º, 2º ou 3º).
  4. O cartório notifica o vendedor, ou os herdeiros dele, para concordar ou se opor em 15 dias úteis. Se ele não for encontrado, a notificação pode ser feita por edital.
  5. Sem oposição, paga-se o ITBI e o imóvel é registrado em nome do comprador.

Documentos que costumam ser pedidos

  • contrato de compra e venda, promessa ou cessão, com todas as cessões intermediárias;
  • recibos, comprovantes de transferência ou depósito, termo de quitação;
  • declarações de imposto de renda em que o imóvel aparece;
  • mensagens, e-mails e cartas com o vendedor;
  • documentos pessoais do comprador e, se casado, do cônjuge;
  • certidão atualizada da matrícula e carnê ou certidão de IPTU;
  • dados do vendedor e, se ele morreu, certidão de óbito e informações sobre os herdeiros.

Quanto custa

  • ITBI: imposto municipal da transmissão, pago antes do registro. Em Santos, a alíquota é de 2%, e o imposto pode ser parcelado em até 6 vezes, com pedido no site da Prefeitura; o registro, porém, só sai depois de quitada a última parcela. Para o STJ, a base de cálculo é o valor da transação declarado pelo comprador, e a Prefeitura só pode cobrar sobre valor maior se provar, em processo próprio, que o declarado está abaixo do mercado.
  • Ata notarial e registro: pagos ao tabelião e ao registro de imóveis, pela tabela de emolumentos do Estado de São Paulo, que leva em conta o valor do imóvel.
  • Certidões: matrícula, IPTU e as que o cartório pedir.
  • Honorários do advogado, que é obrigatório no pedido.

Em regra, o caminho do cartório sai mais barato e mais rápido do que o processo judicial, porque não há custas de processo nem a fila do fórum.

Quanto tempo leva

O prazo que a lei fixa é o da notificação: 15 dias úteis para o vendedor responder. O restante depende da organização dos documentos, da localização do vendedor e do andamento do cartório. Quando tudo está em ordem e não há oposição, costuma levar alguns meses. Na Justiça, o mesmo pedido pode levar anos.

Quando vai para a Justiça

Se o vendedor contestar, se faltar prova do pagamento ou se houver discussão sobre o contrato, o caminho é a ação de adjudicação compulsória. Ela também resolve os casos em que o cartório não consegue concluir o procedimento. E, se a escritura se tornar impossível, o comprador pode pedir indenização, que também não prescreve, segundo o STJ.

Depois da escritura: registre

Só é dono quem registra. A escritura ou a adjudicação precisa entrar na matrícula do imóvel para que a propriedade passe, de fato, para o seu nome. Sem isso, o problema volta na próxima venda, no financiamento ou no inventário.

FonteCódigo Civil, arts. 1.245, 1.417 e 1.418; Súmula 239 do STJ; STJ, REsp 2.196.855/RJ; STJ, Tema 1.113; Lei Municipal de Santos nº 634/1989, art. 5º, II (ITBI); Lei Complementar de Santos nº 1.300/2025 e Decreto nº 11.014/2025 (parcelamento do ITBI); Lei nº 6.015/1973, art. 216-B; Provimento CNJ nº 150/2023 (Código Nacional de Normas, Foro Extrajudicial).

Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.

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