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Alugou a casa de praia para o feriado e não era o que estava no anúncio?

2 de novembro de 2026

Feriado prolongado na Baixada Santista é casa de praia cheia. Na maior parte das vezes, dá tudo certo. Mas, quando o imóvel que aparece na chegada não é o das fotos, o que foi anunciado continua valendo, e é importante agir rápido e com prova.

O anúncio faz parte do negócio

Fotos, número de quartos, piscina, vaga de garagem, distância da praia: o que foi anunciado integra o que foi contratado. A Lei do Inquilinato obriga quem aluga a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, o que vale também para a locação por temporada. Quando o aluguel é feito por imobiliária, plataforma ou por quem aluga imóveis como atividade, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, para o qual a oferta anunciada obriga quem a faz.

Prove na chegada

  • Fotos e vídeos do imóvel, logo ao entrar, antes de desfazer as malas.
  • Print do anúncio, antes que ele seja alterado ou retirado do ar.
  • Conversas com o dono ou a imobiliária e os comprovantes de pagamento.

Reclame por escrito, no mesmo dia

Comunique o problema ao dono, à imobiliária ou pela plataforma em que o imóvel foi anunciado, por escrito, e guarde a resposta. Dê a chance de resolver: consertar o que for possível ou oferecer outro imóvel.

O que pedir

Conforme o caso, é possível pedir:

  • a troca por imóvel equivalente ao anunciado;
  • o abatimento proporcional do valor;
  • a devolução do valor pago, quando o imóvel não serve para o uso combinado.

Alugou direto do dono?

Entre particulares, valem a Lei do Inquilinato e o Código Civil. Quem aluga deve entregar o imóvel em condições de uso, e o descumprimento permite pedir o cumprimento do combinado ou desfazer o negócio, com perdas e danos. O que foi combinado por mensagem também conta como prova do contrato.

FonteLei nº 8.245/1991, arts. 22, I, 48 e 49; Código de Defesa do Consumidor, arts. 20, 30 e 35; Código Civil, art. 475.

Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.

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