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Alugou a casa de praia para o feriado e não era o que estava no anúncio?
Feriado prolongado na Baixada Santista é casa de praia cheia. Na maior parte das vezes, dá tudo certo. Mas, quando o imóvel que aparece na chegada não é o das fotos, o que foi anunciado continua valendo, e é importante agir rápido e com prova.
O anúncio faz parte do negócio
Fotos, número de quartos, piscina, vaga de garagem, distância da praia: o que foi anunciado integra o que foi contratado. A Lei do Inquilinato obriga quem aluga a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, o que vale também para a locação por temporada. Quando o aluguel é feito por imobiliária, plataforma ou por quem aluga imóveis como atividade, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor, para o qual a oferta anunciada obriga quem a faz.
Prove na chegada
- Fotos e vídeos do imóvel, logo ao entrar, antes de desfazer as malas.
- Print do anúncio, antes que ele seja alterado ou retirado do ar.
- Conversas com o dono ou a imobiliária e os comprovantes de pagamento.
Reclame por escrito, no mesmo dia
Comunique o problema ao dono, à imobiliária ou pela plataforma em que o imóvel foi anunciado, por escrito, e guarde a resposta. Dê a chance de resolver: consertar o que for possível ou oferecer outro imóvel.
O que pedir
Conforme o caso, é possível pedir:
- a troca por imóvel equivalente ao anunciado;
- o abatimento proporcional do valor;
- a devolução do valor pago, quando o imóvel não serve para o uso combinado.
Alugou direto do dono?
Entre particulares, valem a Lei do Inquilinato e o Código Civil. Quem aluga deve entregar o imóvel em condições de uso, e o descumprimento permite pedir o cumprimento do combinado ou desfazer o negócio, com perdas e danos. O que foi combinado por mensagem também conta como prova do contrato.
FonteLei nº 8.245/1991, arts. 22, I, 48 e 49; Código de Defesa do Consumidor, arts. 20, 30 e 35; Código Civil, art. 475.
Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
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