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Vendi o carro e a multa chegou no meu nome: o que decidiu o STJ.

28 de outubro de 2026

O carro foi vendido, entregue e esquecido, até a multa chegar pelo correio no nome do antigo dono. A 1ª Seção do STJ, em recurso repetitivo e por unanimidade, respondeu a pergunta de quem passa por isso: o proprietário que vende o veículo e não comunica a venda ao órgão de trânsito, como exige o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde junto com o comprador pelas penalidades das infrações cometidas depois da venda, até fazer a comunicação (Tema 1.324, relator ministro Paulo Sérgio Domingues).

O que isso significa na prática

Enquanto a venda não é comunicada, o Detran continua tratando o vendedor como responsável pelo veículo. A multa pode ser cobrada dele e do comprador, e cabe ao vendedor pôr fim a essa exposição. Por ter sido fixada em recurso repetitivo, a tese orienta os demais tribunais do país.

O prazo

O Código de Trânsito dá ao vendedor 60 dias para enviar ao Detran o comprovante de transferência de propriedade (art. 134). O comprador, por sua vez, tem 30 dias para fazer a transferência (art. 123). Esperar que o comprador transfira não protege o vendedor: a comunicação é dever de quem vende.

Recibo e contrato

Recibo, contrato de compra e venda ou mensagem em que o comprador assume as multas valem entre as partes. Eles não afastam a responsabilidade perante o órgão de trânsito, mas são a prova para cobrar o comprador depois.

Quem já pagou

Quando a dívida interessa só a um dos responsáveis, quem pagou pode cobrar dele o valor total (Código Civil, art. 285). Na prática, o vendedor que pagou multa de infração cometida depois da entrega do carro pode cobrá-la do comprador, de preferência com prova da data da entrega.

O que fazer

  • Ao vender, preencher a transferência com data, hora e dados completos do comprador.
  • Comunicar a venda ao Detran logo, sem esperar o prazo terminar, e guardar o comprovante.
  • Conferir depois se o veículo saiu do seu nome.

FonteSTJ, 1ª Seção, Tema 1.324 (REsp 2.152.197, 2.152.255 e 2.174.050), relator ministro Paulo Sérgio Domingues; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123 e 134; Código Civil, art. 285.

Ricardo Godoy Tavares Pinto, OAB/SP nº 233.389. Conteúdo informativo, baseado em análise pessoal e vinculado ao tempo e às normas vigentes na data da publicação. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.

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